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Terça, 28 de julho de 2015
Candidato envolvido na morte do índio Galdino em 1997 tem recurso negado para entrar na Polícia Civil do Distrito Federal

Na época o índio Galdino foi queimado em uma parada de ônibus da 703 Sul em Brasília-DF por cinco jovens de classe média incluindo G.N.A.J que tinha a época 17 anos.O Jovem respondeu por ato infracional análogo ao crime de homicídio.
Segundo Fábio Ximenes especialista em concursos públicos e Membro da Comissão de Concursos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, o caso do índio Galdino causou muita repercussão e indignação ao povo brasiliense. Foram cinco os envolvidos no crime sendo um deles um jovem de 17 anos que respondeu por ato infracional.Analisando o caso é possível considerar que há duas teorias.A primeira é baseada em uma legislação garantista.Dessa forma o individuo que cumpriu pena não pode ser mais responsabilizado pelo erro que cometeu, pois se assim não fosse estaria-se impedindo a ressocialização e colaborando com uma pena perpetua o que é vedado pela Carta de 1988.

A segunda teoria tem como alvo o aspecto moral e ético da pessoa que deve ser analisado através da sindicância da vida pregressa e conduta social em alguns concursos públicos, em especial os das carreiras policiais.O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que os editais de concursos públicos podem exigir a avaliação de conduta social dos candidatos.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso impetrado por G.N.A.J. contra ato que o excluiu do concurso público para o cargo de Agente de Polícia, por não ter sido recomendado na sindicância de vida pregressa e social, mantendo a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Vejamos íntegra da noticia do caso retirado do TJDFT

O apelante, em 20/4/1997, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso quando, junto com outras pessoas, ateou fogo e matou uma pessoa, caso que ficou nacionalmente conhecido como o “assassinato do índio Pataxó”. O recurso foi negado por maioria de votos.

O apelante argumentou que já pagou pelo fato que praticou, não sendo lícito continuar a ser punido ad eternum, o que resultaria, na prática, na imposição de uma pena perpétua, vedada no ordenamento constitucional brasileiro. Defende, ainda, que, depois de decorridos mais de 17 anos da prática do ato infracional e de quinze 15 anos do cumprimento da medida de liberdade assistida, a sua exclusão do concurso é inconstitucional e ilegal.

O relator votou no sentido de que o apelante aceitou as condições editalícias, entre elas a possibilidade de ter sua vida pregressa sindicada e sua vida social investigada, o que poderia, até mesmo – e isso ele também aceitou – resultar na possibilidade de ser eliminado do concurso por ter dado causa ou participado “de fato desabonador de sua conduta, incompatibilizando-o com o cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal”, nos exatos termos do item 13.13, letra g, do edital do certame.

Ainda de acordo com o entendimento do relator, não se pode ter por presente a ideia de nova punição ao candidato por fato praticado há longo tempo e a respeito do qual o Estado já o sancionou. Não se cuida, portanto, de se tornar perpétua uma punição já imposta e já exaurida com o cumprimento de medida socioeducativa. Trata-se, ao invés, de se dar prestígio à moralidade pública, levando em consideração fato trazido à tona em fase regular do concurso público, para cuja avaliação a autoridade pública está devidamente autorizada, não só por lei, mas também pelo princípio da moralidade constitucional, cabendo destacar, ainda, que o ato de não-recomendação, em si, se contém dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios que, igualmente, têm assento na Constituição da República.

Fonte: TJDFT



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