ECT deve indenizar vencedora de licitação revogada em período conturbado da administração da empresa pública

ECT deve indenizar vencedora de licitação revogada em período conturbado da administração da empresa pública
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize a empresa Rodoviário União Ltda., vencedora da Licitação n. 009/2004-ECT, pelos prejuízos que vierem a ser comprovados em liquidação em razão da antecipação de providências motivadas pela vitória no citado...

Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição

Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) que condenou o réu a seis meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 48 da Lei (crime ambiental)....

Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos

Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde Liberty Empreendimentos e Marketing Ltda. Na ação, a empresa foi acusada...

Justiça obriga plano de saúde a fazer exame de criança com distúrbio

Justiça obriga plano de saúde a fazer exame de criança com distúrbio
A Justiça em Goiás determinou que o plano de saúde Unimed realize exame em uma criança de 3 anos que só consegue se alimentar com leite importado. A decisão foi do juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos, de Aparecida de Goiânia.

Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia

Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia
O juiz federal Evaldo Fernandes rejeitou os agravos de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas operadoras de telefonia móvel Telefônica do Brasil e Claro contra liminares concedidas pelo Juízo de primeiro grau determinando que as empresas se abstenham de interromper o serviço de acesso à...

Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações

Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que condenou Ivo Cassol e a Construtora Terraplanagem a ressarcirem ao erário, a título de danos materiais, o valor de R$ ,89. A decisão...

Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal

Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal
Afigura-se ilegal a exigência de limitação temporal para comprovação de atividade ou aptidão para execução de serviços licitados. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, anulou o Edital de Concorrência Pública 431-05-00 cuja...
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