Archives for Artigos

You are here: »

Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de...

ECT deve indenizar vencedora de licitação revogada em período conturbado da administração da empresa pública

ECT deve indenizar vencedora de licitação revogada em período conturbado da administração da empresa pública
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize a empresa Rodoviário União Ltda., vencedora da Licitação n. 009/2004-ECT, pelos prejuízos que vierem a ser comprovados em liquidação em razão da antecipação de providências motivadas pela vitória no citado...

Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos

Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde Liberty Empreendimentos e Marketing Ltda. Na ação, a empresa foi acusada...

Justiça obriga plano de saúde a fazer exame de criança com distúrbio

Justiça obriga plano de saúde a fazer exame de criança com distúrbio
A Justiça em Goiás determinou que o plano de saúde Unimed realize exame em uma criança de 3 anos que só consegue se alimentar com leite importado. A decisão foi do juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos, de Aparecida de Goiânia.

Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia

Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia
O juiz federal Evaldo Fernandes rejeitou os agravos de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas operadoras de telefonia móvel Telefônica do Brasil e Claro contra liminares concedidas pelo Juízo de primeiro grau determinando que as empresas se abstenham de interromper o serviço de acesso à...

Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações

Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que condenou Ivo Cassol e a Construtora Terraplanagem a ressarcirem ao erário, a título de danos materiais, o valor de R$ ,89. A decisão...

Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal

Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal
Afigura-se ilegal a exigência de limitação temporal para comprovação de atividade ou aptidão para execução de serviços licitados. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, anulou o Edital de Concorrência Pública 431-05-00 cuja...