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Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle e a criação de barreiras com finalidades públicas.

A Ximenes e Advogados Associados auxilia todos os envolvidos com a negociação e operações aduaneiras, atuando e auxiliando:

- No contencioso administrativo na elaboração de impugnação administrativa, recursos administrativos e demais manifestações perante a Administração Pública Federal e Estadual;

- No contencioso judicial em Direito Aduaneiro, na elaboração de ação judicial – Mandado de Segurança e outras - para despacho e desembaraço aduaneiro de mercadoria estrangeira ou nacional; discussão sobre classificação fiscal de mercadoria importada, retenção ilegal de mercadoria importada ou a ser exportada, dentre outras;

- Na assessoria especializada para o acompanhamento do procedimento especial de controle aduaneiro (IN SRFB N°1.169/2011), visando a liberação de cargas retidas na Alfândega;

- Na elaboração de Consulta Fiscal em matéria aduaneira, sobre temas como classificação fiscal e tributação aduaneira;

- Na análise da aplicabilidade dos regimes aduaneiros especiais, como drawback, entreposto industrial, RECOF, Admissão Temporária para Utilização Econômica, Depósito Especial, DAC – Depósito Alfandegado Certificado;

- No Planejamento tributário nas importações e exportações;

- Na emissão de pareceres sobre temas aduaneiros, análise das operações aduaneiras (importação própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros);

- Na elaboração e acompanhamento de pedido de ex-tarifário, drawback e incentivos fiscais nas esferas federal e estadual;

- No acompanhamento, elaboração de resposta no atendimento a termo de intimação da Receita Federal do Brasil e/ou Receita Estadual e outros órgãos fiscalizadores do comércio exterior;

- Na defesas administrativa e judicial em processos de aplicação de pena de perdimento;

- Na recuperação de valores pagos, indevidamente inclusive multas;

- Na atuação em todo o território nacional diretamente ou por correspondentes.


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